Após divulgar a medida cautelar determinada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), a empresa Google agiu rápido e retirou o aviso contra o PL das Fake News da sua página inicial do buscador.
Nesta segunda-feira (1º), ao entrar no buscador do Google, era possível enxergar uma mensagem que informava que o projeto de lei poderia “aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira”.
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Além dos pedidos voltados para à página inicial, a Senacom impõe que a empresa passe a informar seus consumidores sobre os conflitos de interesses da empresa em relação às informações sobre o PL das Fake News. Além disso, será preciso informar sobre qualquer interferência nas buscas referente ao assunto.
O Google também será obrigado a não censurar posições divergentes da que é defendida pela empresa e nem privilegiar posições convergentes.
“Em virtude do caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada, ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa, impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes o descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) POR HORA, a partir da notificação da presente medida”, diz o documento.
De acordo com o ministro da Justiça, a empresa Google não pode publicar um "editorial" por se definir como uma plataforma de tecnologia. Portanto, o aviso contra o Projeto de Lei (PL) em questão deve ser considerado publicidade e, portanto, precisa de sinalização.
A Senacom decidiu que se trata de uma propaganda abusiva, que exige contra-propaganda. Assim, a empresa deve veicular um aviso a favor do PL para que o consumidor tenha acesso ao "outro lado".
“Nosso objetivo é proteger os consumidores e combater a censura privada”, disse Dino na coletiva.
O ministro afirmou que o debate sobre o PL das Fake News na Câmara dos Deputados está seguindo seu curso normal.“até que nesse final de semana houve uma profusão de estudos mostrando uma tentativa de censurar o debate, por intermédio de atuações atípicas de empresas que têm interesses próprios e econômicos”.
“Há uma tentativa de inverter os termos do debate, como se nós estivéssemos tentando censurar, mas estamos vendo uma censura privada”, acrescentou Dino.
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